Carf: O que está em jogo no projeto de lei? Entenda

Na última semana, o projeto de lei que modifica as regras do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) foi aprovado na Câmara dos Deputados, esta era a última instância de julgamento de questões tributárias na administração federal.

O Carf, em suma, é o tribunal administrativo que julga os conflitos tributários entre a Receita Federal e os contribuintes. E agora, o que está em jogo no projeto é o chamado voto de qualidade do Governo, que desempata julgamentos no Conselho a favor da Receita Federal. 

Vale destacar que o voto de qualidade havia sido descontinuado em 2020 pelo Congresso. No entanto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, resolveu resgatar o dispositivo através de uma medida provisória, que caducou. 

Nesse sentido, com o retorno do voto de qualidade, o ministro da Fazenda espera aumentar a arrecadação federal. Para entender as principais mudanças no Carf, o BP Money ouviu três especialistas do mercado.

O que é o Carf?

O advogado do Rayes & Fagundes Advogados Associados, Caio César Morato explicou que o Carf foi criado juntamente com o Imposto de Renda no Brasil, com o intuito de analisar os recursos apresentados pelos contribuintes contra a cobrança de tributos federais que entendem ser indevidos.

A missão principal do conselho é revisar os lançamentos (autos de infração ou despachos decisórios) de forma técnica e imparcial. Atualmente, o CARF tem o objeto de julgar os recursos de segunda instância (Recursos Voluntários) e em instância especial (Recursos Especiais), explicou Morato.

 A analista política e econômica pela FGV, Carolina Curimbaba, destaca que o órgão é a segunda instância para as brigas judiciais do contribuinte com o fisco. “Envolve valores altos, por isso geralmente são casos de empresas que acabam perdendo a briga judicial na primeira instância e recorrem ao Carf”, destacou Carolina.

Em relação ao julgamento, a analista afirmou que é composto por um comitê de oito pessoas, sendo quatro representantes do contribuinte e quatro do fisco. Esses julgamentos ocorrem na Câmara e sempre é um número par. “Vale ressaltar que somente podem ser nomeados presidentes das turmas os representantes do fisco”, ressaltou Morato. 

O que está em jogo na votação?

O economista  e sócio do Eu me banco, Fabio Louzada, destacou que, em resumo, o PL nº 2.384/2023 busca alterar as regras para a aplicação do chamado voto de qualidade.

Sendo assim, caso o PL seja aprovado, nos julgamentos em que a votação se encerrar com empate, a questão será definida de maneira desfavorável aos contribuintes, explicou Louzada.

Além disso, o economista destacou que no âmbito do PL está contemplada a possibilidade de realização de uma transação tributária, quando o julgamento pelo voto de qualidade for desfavorável aos contribuintes. “Assim, caso os contribuintes não queiram seguir a discussão no judiciário, poderão ter descontos de multa e juros e parcelar o débito”, disse Morato.

O que é o voto de qualidade?

Em suma, o voto de qualidade é um mecanismo que desempata julgamentos no CARF a favor da Receita Federal, explicou Louzada. O voto de qualidade foi criado em 2000 e extinto em 2020 pelo Congresso Nacional, acrescentou. 

Morato, por sua vez, ressaltou que os julgamentos são realizados por Câmaras paritárias, sendo possível em casos mais complexos ocorrer o empate no julgamento, sendo assim, o desempate é feito pelo voto de qualidade.

“Desde a entrada em vigor da Lei nº 13.988/2020, sempre que o julgamento é terminado com empate, o tema se resolvia de maneira favorável aos contribuintes. Isto é, havendo dúvida sobre a legalidade do ato, não se pode onerar o contribuinte”, explicou Morato.

A decisão é positiva para os contribuintes?

Morato ressaltou que a aprovação do projeto de lei certamente será favorável à Fazenda, uma vez que a tendência é que os empates, como já ocorreu no passado, sejam resolvidos em seu favor.

Desse modo, o advogado afirmou que os contribuintes passarão a ser prejudicados, uma vez que o ônus da dúvida recairá sobre eles. “A tendência é que um número maior de recursos passe a ser julgado de forma desfavorável aos contribuintes”, acrescentou Morato. 

“Mas vale ressaltar que são apenas em casos de mais alto valor. A população comum acaba não acionando o órgão”, finalizou a analista política e econômica pela FGV.